Lei 62/2021 e diretiva europeia: o que obriga o retalho alimentar

O desperdício alimentar deixou de ser só uma questão de gestão e passou a ser uma matéria de conformidade. Em Portugal já existem a Lei 62/2021, sobre a doação de excedentes e as medidas de combate ao desperdício, e o Decreto-Lei 102-D/2020, que trouxe obrigações concretas para o retalho; a nível europeu foi aprovada uma revisão da diretiva-quadro dos resíduos com metas vinculativas.

Este texto resume o que está publicado e não substitui aconselhamento jurídico. Para a letra exata das obrigações, deve consultar-se o diploma e, em caso de dúvida, um jurista ou a associação do setor. O que se segue assenta apenas em fontes públicas indicadas no fim do texto.

O que já se aplica em Portugal

Dois diplomas interessam a uma loja. A Lei 62/2021, de 19 de agosto, aprova o regime da doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e as medidas de combate ao desperdício alimentar. O Decreto-Lei 102-D/2020, que reviu o regime dos resíduos, determina que os supermercados e hipermercados com mais de dez trabalhadores adotem medidas de combate ao desperdício alimentar, segundo a síntese da Comissão Europeia. A abrangência é grande, porque inclui muitas lojas de dimensão média e franquias.

Na prática, isto significa que a loja deve ser capaz de mostrar que tem medidas definidas e a funcionar, e não apenas intenções. Convém ler os dois diplomas com atenção para perceber que tipo de medidas a lei considera e o que pode ser pedido em caso de fiscalização.

Convém acompanhar as publicações do setor e as associações de que se faz parte, que costumam divulgar interpretações e orientações práticas à medida que as regras são esclarecidas. A leitura direta dos diplomas continua a ser a referência. Em caso de conflito, prevalece sempre o texto oficial.

O que vem até 2030

A diretiva europeia revista, em vigor desde 16 de outubro de 2025, estabelece uma redução de 30% do desperdício por habitante até 2030, somando retalho, restauração e famílias. Os Estados-membros têm de a transpor para o direito nacional até 17 de junho de 2027.

A meta é nacional e não cai diretamente sobre cada loja. Mas, ao ser transposta, tende a traduzir-se em obrigações de medição, de reporte e de redução para os operadores. Quem já mede as suas quebras está mais bem preparado do que quem terá de começar do zero.

O que um gestor deve ter documentado

Um registo mensal das quebras por categoria, com a quantidade e o valor, é o ponto de partida. Convém acrescentar o destino do que sai da venda: doação, alimentação animal, compostagem ou resíduo, com datas e quantidades. Um dossiê simples, em papel ou em ficheiro, onde tudo isto fique arrumado por mês, facilita qualquer pedido de informação.

É igualmente útil guardar os procedimentos internos, como a regra de desconto por validade, os acordos de doação com instituições e a formação dada à equipa. Em caso de dúvida, é a documentação que mostra que as medidas existem de facto.

Medir é o que se pede primeiro

A experiência de qualquer regulação deste tipo é que a medição vem antes da redução. Não é possível reduzir 30% de algo que não se mede, e as autoridades pedem normalmente números comparáveis ao longo do tempo. Por isso, a preparação mais sensata é começar já a registar, mesmo antes de saber o formato exato do reporte.

Para uma loja independente, o passo mais barato é o hábito de registar. O Público, a partir dos dados do INE, indica que o retalho e a distribuição respondem por 8 a 12% do desperdício nacional, o que torna o setor um alvo natural das medidas futuras.

Um calendário prático

Até à transposição da diretiva, em junho de 2027, a loja tem tempo para criar o hábito. Um calendário razoável é medir durante os próximos meses, fixar uma meta interna por categoria e rever os resultados trimestralmente, com o apoio da equipa que faz a encomenda.

Quando o texto nacional for publicado, a loja já terá séries de dados comparáveis e procedimentos testados. Será então mais fácil adaptar o que existe aos requisitos definidos, em vez de montar tudo à pressa perto de um prazo. Isso reduz o risco de erros.